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Tribunal não reconhece prescrição de estelionato contra a Previdência Social

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MPF/SP: Justiça condena 13 integrantes de quadrilha que fraudava INSS

Entre os condenados estão um servidor do INSS e um delegado da Polícia Civil, que também foram

"De acordo com o relator" - Ofensa ao princípio da segurança jurídica

Jorge Luiz Braga, advogado em Cuiabá, pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil, consultor

Passageiro autuado por prática de ato libidinoso em lotação responderá por importunação sexual

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Colégio Recursal nega prazo suplementar para pagamento de custas de recurso

O Colégio Recursal de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e negou

Novas medidas cautelares podem inspirar mudanças no ECA

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LEI Nº 13.319, DE 25 DE JULHO DE 2016

estrangeiro na aviação civil; altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, a Lei nº 7.565, de 19 de

Proposta de Súmula Vinculante sobre aposentadoria especial de servidores públicos recebe 21 petições

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SBT indenizará Band em R$ 3,6 milhões por “tirar” Danilo Gentili de emissora

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Turma mantém prescrição de 20 anos para trabalhador que era menor quando sofreu acidente

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MP obtém liminar que obriga Estado a rever idade mínima para matrícula no Ensino Fundamental

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Servidora irá receber em dinheiro licença-prêmio não usufruída

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Quando eu fiz meu Testamento era solteira e sem filhos. Agora tenho filhos. Como ficará minha herança?

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